Jurisprudência

NOME DE DOMINIO E MARCA

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NOME DE DOMINIO E MARCA   RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE NOME DE DOMÍNIO NA INTERNET E MARCA REGISTRADA  EM  CLASSE  ESPECÍFICA.  ALEGADA  VIOLAÇÃO DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE NOME DE DOMÍNIO EQUIVALENTE À MARCA.   1.  O  nome de domínio (domain name) é o sinal designativo utilizado para identificar e localizar o endereço eletrônico ou a home page de agentes  que, de algum modo, exerçam atividade (econômica ou não) na internet.  A despeito da divergência doutrinária sobre sua natureza jurídica  (direito  autônomo  de  propriedade ou direito deri...

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DIREITO DE PREFERENCIA AO REGISTRO

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DIREITO DE PREFERENCIA AO REGISTRO -  Acórdão prolatado no REsp 1.484.975-PR – STJ  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO. MARCA. DIREITO DE PRECEDÊNCIA.   EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO, CONTRADIÇÃO  OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO  E  A  JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.  SÚMULA 211/STJ. 1-  Ação  distribuída  em  8/8/2011.  Recurso especial interposto em 17/7/2013 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. 2-  Controvérsia  que  se  cinge ...

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DIREITOS DECORRENTES DO DEPÓSITO DE PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA

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DIREITOS DECORRENTES DO DEPÓSITO DE PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA.   CIVIL E COMERCIAL. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO ESPECIAL.  PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. DEPÓSITO EFETUADO JUNTO AO INPI. PENDÊNCIA DE REGISTRO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. 1. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula  211/STJ. 2. Os embargos declaratórios têm como objetivo sanar eventual  obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida. Inexiste ofensa ao ar...

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CERCEAMENTO DE DEFESA

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“CERCEAMENTO DE DEFESA – Prova Testemunhal – Desnecessidade – Prova documental – Suficiência – Preliminar afastada – Recurso improvido. INDENIZAÇÃO – Danos morais – Fotografia – Recinto Público – Autorização – Desnecessidade – Publicação no exato contexto da reportagem revestida de interesse à coletividade – fotografia legendada de forma clara – Abalo ao direito de imagem e agravo moral inocorridos – Recurso improvido.” (TJSP, Apelação com Revisão nº 175.2...

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RESPONSABILILIDADE CIVIL

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“RESPONSABILILIDADE CIVIL. MARCA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. NÃO VISUALIZAÇÃO NA ESPÉCIE. O registro da marca no INPI não confere ao proprietário o monopólio sobre o vernáculo ou objeto social da empreitada, nem impede o uso por terceiros de expressões típicas da atividade-fim. Não há na lei de regência o direito às variações do nome da marca, como sugere a inicial ao atacar a adoção da preposição 'de' e do plural 'festas'. Havendo livre concorrência, a co-existência no mercado de...

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