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DIREITO DE PREFERENCIA AO REGISTRO

DIREITO DE PREFERENCIA AO REGISTRO -  Acórdão prolatado no REsp 1.484.975-PR – STJ 

RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO. MARCA. DIREITO DE PRECEDÊNCIA.   EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO, CONTRADIÇÃO  OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO  E  A  JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.  SÚMULA 211/STJ.

1-  Ação  distribuída  em  8/8/2011.  Recurso especial interposto em 17/7/2013 e atribuído à Relatora em 25/8/2016.

2-  Controvérsia  que  se  cinge  em  definir se o registro da marca PADRÃO  GRAFIA  deve  ou  não  ser  anulado em virtude do direito de precedência alegado pela recorrida.

3-  A  ausência  de  expressa  indicação  de obscuridade, omissão ou contradição  nas  razões  recursais  enseja  o  não  conhecimento do recurso especial.

4- O capítulo do acórdão recorrido que adota orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.

5-  Não  havendo  manifestação  do  Tribunal  de  origem  acerca  de dispositivos   legais   indicados  como  violados,  não  obstante  a interposição  de embargos de declaração, a irresignação não pode ser conhecida.

6-  É  possível o reconhecimento judicial da nulidade do registro de marca  com  fundamento em direito de precedência (art. 129, § 1º, da Lei 9.279/1996).

7-  A Lei de Propriedade Industrial protege expressamente aquele que vinha  utilizando regularmente marca objeto de depósito efetuado por terceiro,  garantindo-lhe, desde que observados certos requisitos, o direito de precedência de registro.

8-  Hipótese  em  que  os  juízos  de origem - soberanos no exame do acervo probatório - concluíram que a recorrida, de boa-fé, fazia uso de  marca  designativa de produto idêntico ou semelhante, há mais de seis  meses  antes do pedido de registro formulado pela interessada.

9- RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.  (julgado em 01/02/2016)

  • ASPI

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