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NOME DE DOMINIO E MARCA

NOME DE DOMINIO E MARCA

 

RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE NOME DE DOMÍNIO NA INTERNET E MARCA REGISTRADA  EM  CLASSE  ESPECÍFICA.  ALEGADA  VIOLAÇÃO DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE NOME DE DOMÍNIO EQUIVALENTE À MARCA.

 

1.  O  nome de domínio (domain name) é o sinal designativo utilizado para identificar e localizar o endereço eletrônico ou a home page de agentes  que, de algum modo, exerçam atividade (econômica ou não) na internet.  A despeito da divergência doutrinária sobre sua natureza jurídica  (direito  autônomo  de  propriedade ou direito derivado de outro  incidente sobre bem imaterial), é certo que a Constituição da República de 1998 reconhece não só proteção às criações industriais, à  propriedade  das  marcas,  aos  nomes  de  empresas, mas também a quaisquer  outros  signos  distintivos  (inciso  XXIX do artigo 5º), expressão que abrange, por óbvio, o nome de domínio.

2.  O artigo  1º da Resolução 1/98, do Comitê Gestor da Internet no  Brasil,  erigiu  princípio fundamental denominado "First Come, First  Served",  segundo o qual o direito ao nome de domínio será conferido ao   primeiro  requerente  que  satisfizer,  quando  do  pedido,  as

exigências  para o registro. Nesse contexto, a concessão do registro não dependeria de prévia apuração de eventual conflito com marcas ou nomes  comerciais  registrados  em  outros  órgãos, atribuindo-se ao requerente  a  integral  responsabilidade  pela  escolha  do nome de

domínio.

3.  De  acordo  com  o artigo 2º do Anexo I da referida resolução, o nome  escolhido  pelo requerente para registro não poderia tipificar nome não registrável, o qual compreendia signos que pudessem induzir terceiros  em erro, "como no caso de nomes que representam marcas de alto  renome  ou notoriamente conhecidas, quando não requeridos pelo respectivo  titular".  Atualmente,  encontra-se em vigor a Resolução CGI.br  8/2008,  que  continua  a  responsabilizar o requerente pela escolha de nome de domínio que induza terceiros em erro ou que viole direitos de outrem (artigo 1º).

4.  Desse  modo,  nem  todo registro de nome de domínio composto por signo  distintivo  equivalente à marca comercial de outrem configura violação  do  direito  de  propriedade industrial, mas apenas aquele capaz  de gerar perplexidade ou confusão nos consumidores, desvio de clientela,  aproveitamento  parasitário,  diluição  de  marca ou que revele o intuito oportunista de pirataria de domínio.

5.   No   caso   concreto,   não   se  evidencia  qualquer  uma  das circunstâncias vedadas pelo ordenamento jurídico. Isso porque o nome de  domínio escolhido pela sociedade empresária ré ("paixao.com.br") não se revela capaz de causar confusão entre o serviço virtual a ser disponibilizado   no   site  (destinado  a  aproximar  pessoas  para relacionamentos   amorosos)  e  os  produtos  comercializados  pelas autoras (cosméticos Paixão).

6.  Ademais,  o  signo  distintivo "paixão" não caracteriza marca de  alto  renome,  a ser rotegida em todos os ramos de atividade, o que poderia,  em  princípio,  a  depender do caso concreto, justificar a vedação  de  registro  de  nome de domínio equivalente. Tal condição

deveria  ter  sido  reconhecida,  na  via  administrativa, pelo INPI (único   órgão   competente   para   tanto),   o  que  não  ocorreu, sobressaindo,  ao  revés,  a  existência  (incontroversa)  de vários registros   da   expressão   "Paixão"   como   marcas  de  titulares pertencentes a segmentos mercadológicos diversos.

8. A incidência, portanto, do princípio da especialidade no registro da  marca  demonstra  a  possibilidade  de  coexistência de nomes de domínio  compostos  pelo mesmo signo distintivo acrescido do ramo de atividade  do  titular.  Assim,  não  há que se falar em violação do

direito  das autoras, que ainda podem proceder a registro de nome de domínio    representativo    da    sua    marca,    a   exemplo   de "cosmeticospaixao.com.br" ou "paixaocosmeticos.com.br". 9.  A  marca  Paixão, outrossim, caracteriza marca evocativa (também chamada  de sugestiva ou fraca), sinal distintivo que mantém relação mediata  ou  indireta  com o produto comercializado, razão pela qual detém  limitado  campo  de  proteção. Nesse contexto, seus titulares devem suportar o ônus da convivência com outras semelhantes, exegese a  ser transportada para os nomes de domínio, notadamente no caso em tela, por ser totalmente viável a coexistência sem implicar prejuízo aos  agentes  integrantes  do  mercado de consumo. Não se vislumbra, dessa  forma, qualquer risco à integridade da marca das autoras, que sequer  lograram  demonstrar  indício de má-fé do requerente da home

page.

10. Recurso especial não provido. (Julgado em 06/12/2016)

  • ASPI

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