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Agravo Inominado

“Agravo Inominado. Art. 557 do C.P.C. Apelação que teve o seu seguimento negado por R. Decisão Monocrática deste Relator. Ação de Abstenção de Ato de Preceito Cominatório. Direito Empresarial. Propriedade Industrial. Uso indevido da Marca. Pedido julgado procedente.I Incontroversa a utilização concomitante da marca "MAGNO" pelas Partes, ambas do ramo de ensino, embora localizadas em Estados da Federação distintos. Registro prévio pela Autora perante o INPI. Pedido administrativo formulado pela Ré que foi objeto de oposição, sendo acolhida e arquivada. II - Proteção da propriedade industrial prevista no artigo 5º, inciso XXIX da CRFB/88. Lei Federal nº 9.279/96. Artigo 2º, incisos I ao IV. A marca consiste em elemento diferenciador, destinado a individualizar, visualmente, produtos ou serviços, oferecidos no mercado. Inteligência do artigo 123 do mencionado Diploma Legal.III - Registro validamente expedido pelo INPI assegura ao titular o uso exclusivo da marca em todo território nacional. Exegese dos artigos 129 e 130 da Lei nº 9.279/96. Princípio da Anterioridade. IV Recorrida que se valeu do direito de contestar o pedido de registro da marca, manifestando sua oposição, em conformidade com o disposto nos artigos 158 e seguintes da citada Lei.V - Princípio da Especificidade. Identidade entre os ramos de atuação, segundo se depreende dos Contratos Sociais das Empresas. Ambas com objetivos na área educacional, prestando serviços de ensino de qualquer natureza e grau, sendo desinfluente o fato de serem estabelecidas em Estados da Federação diversos. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça conforme transcritos na fundamentação. R. Sentença de procedência que mereceu prestígio.VI Manifesta improcedência do Recurso que autorizou a aplicação do art. 557 do C.P.C. c.c. art. 31, inciso VIII do Regimento Interno deste Tribunal. Negado Provimento”. (TJRJ, Agravo Inominado na Apelação. n.º 0110089-39.2010.8.19.0001, Quarta Câmara Cível, Relator: Des. Reinaldo Pinto Alberto Filho, julgado em 15.06.2011) 

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