Jurisprudência

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APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL

“APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. VEICULAÇÃO DE MÚSICA DO AUTOR EM COMERCIAL DE AMPLA DIVULGAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. O direito autoral é o conjunto de normas jurídicas que visam regular as relações oriundas da criação e da utilização de obras intelectuais (artísticas, literárias ou científicas) - entendida estas como as criações do espírito, sob qualquer forma exteriorizadas - sendo disciplinado a nível nacional e internacional e compreendendo os direitos de autor e os direitos que lhes são conexos. As normas autorais impõem a todos os integrantes da sociedade respeito a essas criações do espírito humano ao passo que outorga aos seus criadores o exercício de prerrogativas exclusivas. No caso dos autos, é incontroverso que o titular do direito autoral da música, adotada pelo comercial feito pela primeira ré, para a campanha da segunda ré, é do autor. É incontroverso, também, que houve efetiva utilização da música de titularidade do autor no comercial, sem a expressa autorização do apelado. Nesse diapasão, restou constatada a violação do direito de propriedade intelectual do autor, sendo a conseqüência o dever de indenizar daquele que causou o dano. Dano moral configurado. O procedimento das rés foi de inegável temeridade, já que fizeram uso de obra intelectual de terceiro, sem a sua expressa autorização. Não é crível que as demandadas não tenham conhecimento da lei especial, mormente ante sua atividade específica. A responsabilidade, então, surge da utilização da música desacompanhada da devida autorização. A ofensa nasce do simples desrespeito ao direito exclusivo à utilização da obra, exercido apenas por seu titular. A obrigação de indenizar decorre do uso não autorizado desse direito, sendo desnecessária a prova da existência do dano. Valor reparatório que obedeceu ao critério da razoabilidade, atendendo a sua dúplice função compensatória dos sofrimentos infligidos à vítima e inibitória da contumácia do agressor - sem descambar para o enriquecimento sem causa da vítima. Desprovimento do recurso”. (TJRJ, Apelação nº 0269409-33.2007.8.19.0001, Terceira Câmara Cível, Relator: Des. Renata Machado Cotta, julgado em 15.06.2011)

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