Jurisprudência

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PROPRIEDADE INTELECTUAL

“PROPRIEDADE INTELECTUAL - Contrafação - Utilização de softwares sem licença - Fixação de indenização com base no valor da obra no mercado - Pagamento que, de per se, não resolve a questão - Ato ilícito que deve ser sancionado, até como desestímulo à repetição de condutas desta ordem - Critério não legalmente amparado, porém adotado em precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça - Precedentes — Juros moratórios na base de 1% ao mês, adotado o disposto no art. 161, §1° do Cód. Tributário Nacional, até por ser mais favorável ao apelante — Honorários advocatícios fixados no importe de 20% na origem - Complexidade da demanda e empenho do causídico - Apelo desprovido”. (TJSP, Apelação nº 0011753-25.2004.8.26.0127, Sexta Câmara de Direito Privado, Relator: Des. Roberto Solimene, julgado em 16.6.2011)

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