Jurisprudência

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CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL

“CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COMÉRCIO DE BONECOS CONTENDO ESTAMPAS DO PIU PIU, THE POWERPUFF GIRLS E THE LORD OF THE RINGS. DÚVIDA EM RELAÇÃO À CORRETA TIPIFICAÇÃO DO DELITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. DIREITO DE AÇÃO NÃO EXERCIDO. DECADÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A comercialização de produtos contendo desenhos protegidos por patentes ou registros sem a obtenção de autorização é delito abrangido pela Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), que se processa mediante ação penal privada. Precedentes do TJRS e deste Colegiado. 2 - Decorrido lapso temporal superior a seis meses a contar a data em que o querelante tomou ciência do fato e de sua autoria sem a propositura da ação penal privada, correta a extinção da punibilidade pela decadência do direito de queixa. RECURSO DESPROVIDO.” (TRS, Recurso Crime nº 71003146669, Turma Recursal Criminal, Relatora: Des. Cristina Pereira Gonzales, julgado em 4.7.2011)

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