Jurisprudência

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RESPONSABILILIDADE CIVIL

“RESPONSABILILIDADE CIVIL. MARCA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. NÃO VISUALIZAÇÃO NA ESPÉCIE. O registro da marca no INPI não confere ao proprietário o monopólio sobre o vernáculo ou objeto social da empreitada, nem impede o uso por terceiros de expressões típicas da atividade-fim. Não há na lei de regência o direito às variações do nome da marca, como sugere a inicial ao atacar a adoção da preposição 'de' e do plural 'festas'. Havendo livre concorrência, a co-existência no mercado de livreto assemelhado com a mesma finalidade (a divulgação de endereços e telefones de prestadores de serviços no ramo de festas e eventos sociais) não pode sugerir o monopólio da expressão ‘guia’ e ‘festa’, sobretudo quando esta última está grafada no plural e ambas com destaque diverso. Desproveram o apelo. Unânime.” (TJRS, Apelação Cível nº. 70027050749, Décima Câmara Cível, Relator: Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana, julgado em 24.9.2009).

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