Jurisprudência

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CERCEAMENTO DE DEFESA

“CERCEAMENTO DE DEFESA – Prova Testemunhal – Desnecessidade – Prova documental – Suficiência – Preliminar afastada – Recurso improvido. INDENIZAÇÃO – Danos morais – Fotografia – Recinto Público – Autorização – Desnecessidade – Publicação no exato contexto da reportagem revestida de interesse à coletividade – fotografia legendada de forma clara – Abalo ao direito de imagem e agravo moral inocorridos – Recurso improvido.” (TJSP, Apelação com Revisão nº 175.249.4/3, Terceira Câmara de Direito Privado “A”, Rel.: Des. Carina Margarido, julgado em 23.9.2005) 

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