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JURISPRUDÊNCIA

Agravo Inominado

“Agravo Inominado. Art. 557 do C.P.C. Apelação que teve o seu seguimento negado por R. Decisão Monocrática deste Relator. Ação de Abstenção de Ato de Preceito Cominatório. Direito Empresarial. Propriedade Industrial. Uso indevido da Marca. Pedido julgado procedente.I Incontroversa...
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APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL

“APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. VEICULAÇÃO DE MÚSICA DO AUTOR EM COMERCIAL DE AMPLA DIVULGAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. O direito autoral é o conjunto de normas jurídicas que visam regular as relações oriundas da criação e da...
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APELAÇÃO CÍVEL

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR CONTRAFAÇÃO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – PATENTE CONCEDIDA A AMBAS AS PARTES PELO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRA QUE OS PRODUTOS NÃO...
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PROPRIEDADE INDUSTRIAL

“PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REGISTRO DA MARCA “PORTAPRONTA”. PRETENDIDA EXCLUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. USO DE TERMOS COMUNS E SIMPLESMENTE DESCRITIVOS DO PRODUTO QUE VISAM A DISTINGUIR. LEI 9.279/96. ART. 124, VI. 1.- Para a composição da marca ‘PortaPronta’ a Recorrente não criou palavra...
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Ao longo de nossa trajetória, decisões judiciais e administrativas referentes à Propriedade Intelectual foram selecionadas e registradas em nosso arquivo.

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