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JURISPRUDÊNCIA

APELAÇÃO CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PRECEITO COMINATÓRIO. REGISTRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. NOMES COMERCIAIS COLIDENTES. RAMO DE ATIVIDADE IDÊNTICO. PRIORIDADE TEMPORAL SOBRE EXPRESSÃO “CLINRAD”. PROTEÇÃO DO NOME COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1166 DO CCB. Lei da Propriedade Industrial adotou o princípio...
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Direito autoral

“Direito autoral. Utilização de obra fonográfica como fundo musical de vídeo. Denecessidade de prova de que o produtor dos fonogramas fosse cessionário dos direitos patrimoniais dos autores das músicas. Indenização fixada em percentual sobre o preço de capa do...
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SOFTWARE

“SOFTWARE. OCORRÊNCIA DE CONTRAFAÇÃO. PRÁTICA DE REPRODUÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR NÃO AUTORIZADOS PELO TITULAR DO DIREITO AUTORAL, CONFORME ESTABELECEM AS LEIS 9.609/98 E 9.610/98. MEDIDA CAUTELAR E AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DESNECESSIDADE DE OUTRO MAGISTRADO...
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Direito autoral

“Direito autoral – Publicação de fotografia de autoria do autor na revista “Veja” sem sua autorização, além de erro na indicação de seu nome – Ausência de prova de ter o autor autorizado a publicação da fotografia de sua...
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Jurisprudência

Ao longo de nossa trajetória, decisões judiciais e administrativas referentes à Propriedade Intelectual foram selecionadas e registradas em nosso arquivo.

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Coordenador: André Zonaro Giacchetta azgiacchetta@pinheironeto.com.br

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