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JURISPRUDÊNCIA

Agravo de instrumento

“Agravo de instrumento. Decisão que defere a tutela antecipada no sentido de determinar que a ré-agravante, no prazo de trinta dias, cesse as práticas de concorrência desleal e violação de marca praticadas em detrimento da agravada, cessando, assim, a distribuição, comercialização e promovendo substanciais alterações nas embalagens das versões chocolate e morango do suplemento SUSTARE KIDS, de modo a afastar a confusão com o produto da autora, além se abster de utilizar, até o trânsito em julgado da sentença a marca SUSTARE KIDS, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, na hipótese de descumprimento. Preliminar de nulidade da decisão. Rejeição. Artigo 209, § 1º, da Lei 9.279/96. Agravante que lançou no mercado suplemento alimentício com a marca SUSTARE KIDS. Parte agravada que ingressa com ação de perdas e danos, face as semelhanças fonéticas nas marcas confrontadas, ou seja, SUSTARE KIDS E SUSTAGEN KIDS, e nos logotipos das respectivas embalagens dos produtos fabricados pelas empresas litigantes. A violação marcária se dá quando a imitação reflete na formação cognitiva do consumidor que é induzido, por erronia, a perceber identidade nos dois produtos de fabricações diferentes. No caso, SUSTAGEN é uma marca vistosa, notoriamente conhecida, objeto de previsão e especial tutela pela Lei nº 9.279/96, de Propriedade Industrial (art. 126 e §§). A concessão de justa proteção decorre das atividades permanentes e do conceito público de quem a obtém, decorrente, pelo menos em tese, de exitoso e laborioso desempenho ao longo do tempo, caracterizando, assim, no momento, o dano irreparável, se não fosse concedida a liminar. Quanto as demais questões, não deve a Instância Superior interferir, ao menos neste momento processual, sob pena de prenunciar sua posição de mérito. Artigo 557, caput, do CPC.” (TJRJ, Agravo de Instrumento nº. 2008.002.08340, 15ª Câmara Cível, Relatora Desª: Helda Lima Meireles, julgado em 27.03.2008).

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