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JURISPRUDÊNCIA

Direito autoral

“Direito autoral. Ação ordinária e medida cautelar de busca e apreensão. Programas de televisão. ‘Shop Tour’ e ‘Telemídia Ofertas’. Suposta violação da Lei ng. 9.610/98. Descabimento. Inexistência de proteção legal à idéia (Art. 89, I da Lei n9. 9.610/98). Princípio do livre convencimento motivado. Julgador que não está adstrito aos laudos periciais (art. 436 do CPC). Plágio e contrafação. Não ocorrência. Simples coincidência do formato televisivo. Concorrência desleal não verificada. Mero exercício da atividade econômica (CF, art. 170, IV). Reconvenção. Comprovação dos prejuízos materiais decorrentes da suspensão da exibição do programa ‘Telemídia Ofertas’. Danos morais inexistentes. Ausência de abalo à reputação empresarial das reconvintes. Improcedência da medida cautelar e da ação ordinária mantida. Parcial procedência da reconvenção. Condenação em danos morais cancelada. Recurso provido em parte.” (TJSP, Apelação com Revisão nº. 3294574900, 2ª Câmara de Direito Privado, Relator: Des. A Santini Teodoro, julgado em 11.03.2008).

Jurisprudência

Ao longo de nossa trajetória, decisões judiciais e administrativas referentes à Propriedade Intelectual foram selecionadas e registradas em nosso arquivo.

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