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JURISPRUDÊNCIA

DIREITOS DECORRENTES DO DEPÓSITO DE PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA

DIREITOS DECORRENTES DO DEPÓSITO DE PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA. CIVIL E COMERCIAL. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. DEPÓSITO EFETUADO JUNTO AO INPI. PENDÊNCIA DE REGISTRO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. 1. A ausência de...

CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL

“CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COMÉRCIO DE BONECOS CONTENDO ESTAMPAS DO PIU PIU, THE POWERPUFF GIRLS E THE LORD OF THE RINGS. DÚVIDA EM RELAÇÃO À CORRETA TIPIFICAÇÃO DO DELITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. DIREITO DE AÇÃO NÃO EXERCIDO. DECADÊNCIA....

DOMÍNIO VIRTUAL

“DOMÍNIO VIRTUAL – Marca e endereço eletrônico que, embora partes integrantes do estabelecimento, são coisas distintas – Utilização pela ré do endereço eletrônico “universo.br” que não implica ato de violação de direitos de propriedade ou ato de concorrência desleal...

PROPRIEDADE INTELECTUAL

“PROPRIEDADE INTELECTUAL – Contrafação – Utilização de softwares sem licença – Fixação de indenização com base no valor da obra no mercado – Pagamento que, de per se, não resolve a questão – Ato ilícito que deve ser sancionado,...
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Jurisprudência

Ao longo de nossa trajetória, decisões judiciais e administrativas referentes à Propriedade Intelectual foram selecionadas e registradas em nosso arquivo.

Seção de Jurisprudência
Coordenador: André Zonaro Giacchetta azgiacchetta@pinheironeto.com.br

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