DIREITOS DECORRENTES DO DEPÓSITO DE PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA
DIREITOS DECORRENTES DO DEPÓSITO DE PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA. CIVIL E COMERCIAL. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. DEPÓSITO EFETUADO JUNTO AO INPI. PENDÊNCIA DE REGISTRO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. 1. A ausência de...