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JURISPRUDÊNCIA

APELAÇÃO CÍVEL

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO E ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRAFAÇÃO DE MARCA E CONTRAFAÇÃO DE MARCA E DESENHO INDUSTRIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. Trata-se de ação cautelar de...
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APELAÇÃO

“APELAÇÃO – Propriedade Industrial – Abstenção de uso de marca – Improcedência da demanda – Inconformismo – Desacolhimento – Semelhança fonética das marcas de ambas as partes que não gera confusão entre os consumidores e clientes em geral –...
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PROCESSUAL CIVIL

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE TERMO DESIGNATIVO DO COMPONENTE PRINCIPAL DO MEDICAMENTO. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONCORRÊNCIA DESLEAL....
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Ação de obrigação de não fazer, com pedido cumulado de indenização por danos materiais e morais

“Ação de obrigação de não fazer, com pedido cumulado de indenização por danos materiais e morais. Direito autoral referente à criação artística de logotipo. Controvérsia acerca da criação intelectual de símbolo marcário, que alega a autora-apelante ser de sua...
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Jurisprudência

Ao longo de nossa trajetória, decisões judiciais e administrativas referentes à Propriedade Intelectual foram selecionadas e registradas em nosso arquivo.

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Coordenador: André Zonaro Giacchetta azgiacchetta@pinheironeto.com.br

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