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JURISPRUDÊNCIA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. QUEIXA-CRIME TEMPESTIVAMENTE OFERTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 529 DO CPP. TRINTÍDIO CONTADO DA DATA DA INTIMAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, E NÃO DA DATA DO DESPACHO DO...
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PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA MISTA. SINAL DE USO NECESSÁRIO. REGISTRO INDEFERIDO. LEI Nº 9.279/96

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA MISTA. SINAL DE USO NECESSÁRIO. REGISTRO INDEFERIDO. LEI Nº 9.279/96. -A legislação marcária proíbe expressamente o registro de marca constituída de termos genéricos, que guardem relação com o produto, porque desprovidos de capacidade distintiva. Somente expressões...
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Indenização

“Indenização. Dano moral. Caracterização. Venda de produtos contrafeitos. Comprovação pericial. Prova testemunhal que demonstra culpa de ambos os apelantes pela venda. Culpa que difere do âmbito penal, bastando a sua configuração de forma levíssima para gerar responsabilidade. Recurso improvido....
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AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO

“AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO – PROPRIEDADE INDUSTRIAL – MARCA REGISTRADA – UTILIZAÇÃO POR SEMELHANÇA ABSTENÇÃO DE ATOS DE PROPAGANDA DA MESMA PELA APELADA, CONCEDIDA NA MEDIDA CAUTELAR EM APENSO. COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO PELA UTILIZAÇÃO, PORÉM, SEM CONTUDO RESTAR COMPROVADO...
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Jurisprudência

Ao longo de nossa trajetória, decisões judiciais e administrativas referentes à Propriedade Intelectual foram selecionadas e registradas em nosso arquivo.

Seção de Jurisprudência
Coordenador: André Zonaro Giacchetta azgiacchetta@pinheironeto.com.br

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